Dispõe sobre a conciliação fiscal para créditos da dívida ativa municipal, advindas de acordos realizados no exercício de 2020 com a administração pública no âmbito da Lei Municipal nº600/2019 e dá outras providências.
Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição da República e dá outras providências.
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