Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição da República e dá outras providências.
Altera as Leis nº594/2019 de 01 de outubro de 2019 e nº464/2017 de 31 de janeiro de 2017 da estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de ruas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde-UBS, localizada na Rua Recife esquinma com a Rua José Fernandes de Lima, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder patrocínio para promoção das atividades culturais e desportivas da 35ª edição do Rally Cerapió 2022 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB-70%, com fundamento no Inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art.31 da Constituição Federal e art.59 da Lei Complementar nº101/2000, cria a unidade de Controle Interno na prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº124/2018 que cria o SAAER - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara, como entidade autárquica de direito público interno da administração indireta e dá outras providências.
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