(Lei Complementar Nº 115/2017) Fica criado o artigo 180 - A da Lei Complementar nº 107/2015.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jijoca de Jericoacoara.

Dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

Denomina o Ginásio Poliesportivo Joel Carlos de Araújo e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder o imóvel (prédio) público do antigo ponto de fiscalização da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, localizado na Rua Principal, S/N, Vila de Jericoacoara – Ceará, a Associação das Crocheteiras Mundo Jeri, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a Lei Nº 464/2017, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Desportiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jijoca de Jericoacoara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 27.914.511/0001-75 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Beneficiente Médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 06.578.611/0001-06 e dá outras providências.